Dossiê/Processo 29564 - procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6

Zone d'identification

Cote

29564

Titre

procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6

Date(s)

  • 1950; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gonçalves, Tito de Matos (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31680 (número do documento)

        Accession area