Dossiê/Processo 29564 - procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6

Área de identificação

Código de referência

29564

Título

procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6

Data(s)

  • 1950; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 70f

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gonçalves, Tito de Matos (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31680 (número do documento)

        Área de ingresso