Dossiê/Processo 27830 - Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 201. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Decreto-lei nº 9500 de 1946. Decreto-lei nº 7270 de 1945

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Reference code

27830

Title

Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 201. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Decreto-lei nº 9500 de 1946. Decreto-lei nº 7270 de 1945

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Araújo, Pedro Maurilo de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43614 (número do documento)

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