Dossiê/Processo 22199 - Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953 e Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1953. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19, RJ

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22199

Title

Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953 e Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1953. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19, RJ

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 253f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se do segundo volume de uma ação. Os autores eram funcionários públicos, auxiliares administrativos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 284 de 28/10/1936 dividiu em dois grupos os funcionários públicos, sendo os efetivos e o s extranumerários. Os autores eram efetivos e recebiam menos que os extranumerários, que executavam funções análogas. Pediam, então, equiparação salarial com a referência 28 da tabela de extranumerários, o que lhes foi negado pela ré

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Campos, Maria Rufina de outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28-04-2008

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        Archivist's note

        41461 (número do documento)

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