Dossiê/Processo 13850 - Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931. Termo de Protesto, 1931. Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3. Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1

Identity area

Reference code

13850

Title

Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931. Termo de Protesto, 1931. Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3. Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor protestava contra a demissão do cargo de escrivão vitalício da 8a. Pretoria Civil. Mesmo com a incorporação da 8a. Pretoria à 3a. Pretoria Civil, o servidor mantido no cargo, em que permaneceu por mais vinte anos. Ataliba Dutra alegava que a demissão não poderia ocorrer sem declaração e prova de qualquer motivo justificado do ato. Ele qualificava o ato do Ministério da Justiça como arbitrário. Foi deferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dutra, Ataliba Correa (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22411 (número do documento)

        Accession area