Dossiê/Processo 21276 - Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1939

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Reference code

21276

Title

Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1939

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, Thyrso Piauhylino de Souza Lyra e José Luiz de Queiroz, ambos reformados, tendo sido excluídos do Exército pelo aviso do Ministro da Guerra no. 119, de 28/04/1916, combinado com o aviso no. 1734, de 25/12/1915, porém, tendo regressado às fileiras por terem sido anistiados pelo Decreto n° 19395, de 08/11/1930, alegam que nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal artigo 19, de 16/07/1934, tem direito a serem reintegrados com todas vantagens de cujo gozo foram privados, e por esta razão, requerem que seja tomado por termo o protesto por não terem conseguido o reconhecimento dos direitos citados. Foi deferido o requerido.

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Conditions governing access

Hungria, Nelson (juiz); Lyra, Thyrso Piauhylino de Souza (autor); Queiroz, José Luiz de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/10/2007

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        Archivist's note

        24109 (número do documento)

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