Dossiê/Processo 31627 - procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ - 1958 (x 36). Diário Oficial 1957/1958. Magalhães, Dario de Almeida (advogado) R. Pedro Lena, n. 35, 8º andar. decreto 24868 de 24 abr 1943. lei 1163 de 22 jul 1950. decreto-lei 3306 de 1941

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Reference code

31627

Title

procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ - 1958 (x 36). Diário Oficial 1957/1958. Magalhães, Dario de Almeida (advogado) R. Pedro Lena, n. 35, 8º andar. decreto 24868 de 24 abr 1943. lei 1163 de 22 jul 1950. decreto-lei 3306 de 1941

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 203p.

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Name of creator

União Federal (réu). Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo sido promovidos por ato do engenheiro Jair Rego de Oliveira, então diretor da autarquia, alegaram que tiveram esta promoção invalidada por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, contratada por ato do Presidente da República. Em virtude disso, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de suas promoções, alegando que os atos do referido ministro e do presidente constituíram abuso de direitos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Conceição, Laura Maria da e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Archivist's note

        43318 (número do documento)

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