Dossiê/Processo 36156 - procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1958. (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959. carteira de aposentadoria do autor, de 1946. lei 2752, de 10/04/1956. código do processo civil, artigos 63 e 64. advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128

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Reference code

36156

Title

procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1958. (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959. carteira de aposentadoria do autor, de 1946. lei 2752, de 10/04/1956. código do processo civil, artigos 63 e 64. advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido

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Gil, Roberto (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/4/08

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        Archivist's note

        38372 (número do documento)

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