Dossiê/Processo 42049 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Cessão de Outras, Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Anexo: Processo n. 35751, 1965, Agravo de Instrumento. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

2v. 32f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pagaram o selo proporcional a escritura de promessa de cessão dos direitos à compra dos imóveis 70 e 72 da Avenida Oswaldo Cruz. Acontece que vem sendo cobrados do mesmo imposto novamente ao celebrar a escritura de cessão, o que é ilegal segundo o Decreto nº 45421, de 12/02/1953, artigo 45. Assim, requereram concessão liminar de medida para que a celebração seja realizada sem o pagamento do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido

Costa, Arlos Fernandino (autor); Meirelles, João de Souza (autor); Becker, Julio (autor); Becker, Perez (autor); Goldemberg, Henrique (autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-03-2009

49238 (número do documento)