Dossiê/Processo 42003 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961. Declaração de Bens, Automóvel, 1960. Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

42003

Título

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961. Declaração de Bens, Automóvel, 1960. Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que vem sendo cobrada do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem, ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do pagamento citado. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Menezes, Maria Yvone Bezerra (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49130 (número do documento)

        Área de Ingreso