Dossiê/Processo 41577 - procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1963, anexo (3) cheque de pagamento Ministério da Fazenda, 1963, Diário Oficial, 1961, 20/03/1961, 26/07/1961, 1961, custas processuais, Cr$ 1.916,00, 1963, procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. lei 1533/51. lei 2180/54. lei 2602/55, artigo 1º. lei 1553/51, Constituição Federal artigo 141, §24

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41577

Title

procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1963, anexo (3) cheque de pagamento Ministério da Fazenda, 1963, Diário Oficial, 1961, 20/03/1961, 26/07/1961, 1961, custas processuais, Cr$ 1.916,00, 1963, procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. lei 1533/51. lei 2180/54. lei 2602/55, artigo 1º. lei 1553/51, Constituição Federal artigo 141, §24

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos juízes, aposentados, do Tribunal Marítimo, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor. da Despesa Pùblica do Tesouro Nacional; Os suplicantes teriam direito a provimentos e vantagens que lhes eram devidos; Contudo, o impetrado alegou que estes eram indevidos a aposentados; Assim, requereram que os reajustes fossem pagos na conformidade dos cálculos constantes nas respectivas leis; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 2ª Vara Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte

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Rocha, Francisco José da (autor); Miranda, Carlos Lafayette Bezerra de (autor); Pereira, Waldemar Lúcio (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        47308 (número do documento)

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