Dossiê/Processo 27975 - Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952. Carteira de Matrícula. Código do Processo Civil, artigo 322. Constituição Federal, artigo 203. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto nº 24239 de 22/12/1947

Zone d'identification

Cote

27975

Titre

Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952. Carteira de Matrícula. Código do Processo Civil, artigo 322. Constituição Federal, artigo 203. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto nº 24239 de 22/12/1947

Date(s)

  • 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, professores municipais, fizeram suas declarações com ressalva da isenção constitucional a que a profissão tinha direito. Contudo, foram intimados a pagar, o que descumpria a Lei nº 154 de 1947. Não havia diferença legal entre professores em atividade, jubilados ou aposentados. Estes requereram que seus nomes fossem cancelados da lista de cobrança do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União entrou com agravo, negado pelo Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Dulce Jacome da (autor); Morgado, Risoleta Soares (autor); Mendonça, João Pontes P. de e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39821 (número do documento)

        Accession area