Dossiê/Processo 25769 - Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952. Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194. Boletim do Exército, 1941. Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946. Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54. Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67. Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60. Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28. Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27, RJ. Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940. Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941. Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5. Código Civil, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 13470 de 1919. Decreto-lei nº 23976 de 1934. Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183. Decreto-lei

Identity area

Reference code

25769

Title

Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952. Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194. Boletim do Exército, 1941. Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946. Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54. Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67. Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60. Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28. Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27, RJ. Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940. Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941. Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5. Código Civil, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 13470 de 1919. Decreto-lei nº 23976 de 1934. Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183. Decreto-lei

Date(s)

  • 1946; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. Tenente Independente do Exército. A 25/08/1941 foi transferido para a reserva de 1a. classe por idade compulsória. Citando a Lei das Promoções, artigo 54, defende seu direito à promoção por antiguidade, lesado pelo pela transferência. Pediu reintegração no serviço militar ativo com patente de capitão, ressarcimento de preterição, diferença de vencimentos, dando a causa o valor de Cr$20000,00. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Luiz Gonzaga da (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28430 (número do documento)

        Accession area