Dossiê/Processo 27292 - Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954. Balanço Geral de Capital, 1946. Relação de Empréstimos, 1943 a 1946. Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953. Câmara dos Deputados, 1953. Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946. Decreto-lei nº 6224 de 1946. Lei nº 3876 de 1953. Decreto nº 15028 de 1944

1v. 194f.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/07

44094 (número do documento)