Dossiê/Processo 12934 - Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923. Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923. Recibo de Aluguel 2, 1923. Recibo 2 de Conta, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1924. Regimento do Serviço Militar, artigo 124. Constituição da República, artigo 72

Área de identidad

Código de referencia

12934

Título

Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923. Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923. Recibo de Aluguel 2, 1923. Recibo 2 de Conta, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1924. Regimento do Serviço Militar, artigo 124. Constituição da República, artigo 72

Fecha(s)

  • 1924 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 25f.

Área de contexto

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, natural do estado de Minas Gerais, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praia Vermelha. Alegou que era isento de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923 por ser único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fassini, Alfredo Dante (impetrante e paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/04/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27243 (número do documento)

        Área de Ingreso