Dossiê/Processo 12934 - Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923. Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923. Recibo de Aluguel 2, 1923. Recibo 2 de Conta, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1924. Regimento do Serviço Militar, artigo 124. Constituição da República, artigo 72

1v. 25f.

O impetrante, natural do estado de Minas Gerais, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praia Vermelha. Alegou que era isento de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923 por ser único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida

Fassini, Alfredo Dante (impetrante e paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/04/2007

27243 (número do documento)