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Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 04/10/1957. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 09/12/1957. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23. Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59. Constituição Federal artigo 190. Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200

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