Dossiê/Processo 39379 - Procuração , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961 custas judiciais, 1961. Lei 1533/51. Lei 649/49. Decreto nº48959-A/60

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39379

Title

Procuração , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961 custas judiciais, 1961. Lei 1533/51. Lei 649/49. Decreto nº48959-A/60

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.62f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comércio -IAPC (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, impetraram Mandado de Segurança contra o réu, nos termos da Lei nº1533de 1951; Os impetrantes alegam que compraram os imóveis, construiram um prédio em seu lugar e os pretende lavrar as escrituras de compra e venda., conforme a Lei nº649 de 11/03/1943, vem sendo impedidos de lavrar as escrituras de acordo com o decreto nº48959 de 19/09/1960, Artigo 253, o que é ilegal, pois a Lei referida tem vigência anterior ao Decreto citado; Assimk , vem requere que as escrituras sejam lavradas como lhe é de direito;O Juiz Amilcar Laurido Ribas concedeu a segurança ; A parte ré apelou ao TFR que deu provimento;

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Pinto, Carlos Olney (Autor); Lima, Antônio Coutinho de Araújo (Autor); Sá, Jonas Aureliano de (Autor); Oliveira, Evandro Nerva Coelho de (Autor); Oliveira, Adherbal Coelho de (Autor); Ribas, Amilcar Laurindo Oliveira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-01-09

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        Archivist's note

        47816 (número do documento)

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