procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º. Lei nº 4069 ded 1962. Lei 3414. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962
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