Dossiê/Processo 40616 - procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º. Lei nº 4069 ded 1962. Lei 3414. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962

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Reference code

40616

Title

procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º. Lei nº 4069 ded 1962. Lei 3414. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, ambos com estado civil casado e amparados pela Lei nº 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI-, por violar a Lei n] 3.826 de 1960.Tal lei garante aos impetrantes pagamentos de abonos para a categoria a qual pertencem. Contudo, a autoridade coatora dsobedece a lei , não realizando os débiyos devidamente. Deu-se baixa no processo

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Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felipeaugusto de Miranda (Juiz); Freire, João (autor); Almeida Neto, Antonio Marques de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46291 (número do documento)

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