Dossiê/Processo 40616 - procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º. Lei nº 4069 ded 1962. Lei 3414. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962

Zone d'identification

Cote

40616

Titre

procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º. Lei nº 4069 ded 1962. Lei 3414. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1963; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 15f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, ambos com estado civil casado e amparados pela Lei nº 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI-, por violar a Lei n] 3.826 de 1960.Tal lei garante aos impetrantes pagamentos de abonos para a categoria a qual pertencem. Contudo, a autoridade coatora dsobedece a lei , não realizando os débiyos devidamente. Deu-se baixa no processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felipeaugusto de Miranda (Juiz); Freire, João (autor); Almeida Neto, Antonio Marques de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46291 (número do documento)

        Accession area