Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963. Documento em inglês. custas processuais 1963 1965. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 2145 de 1953
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