Dossiê/Processo 38746 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963. Documento em inglês. custas processuais 1963 1965. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 2145 de 1953

1v. 69f.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel qua a autora trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Houve ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente em parte o recurso

Nedel, Lori (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil
• inglês

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

50166 (número do documento)