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Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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