Dossiê/Processo 39535 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

39535

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86p

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado.

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Accruals

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Conditions governing access

Cataldi, Ronaldo Lourenço (autor); Mauro, Vicente de Paulo (autor); Barbosa Filho, Luiz (autor); Teixeira, Sylvio Xavier (autor); Valente, Maria Luiza Brandão e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49628 (número do documento)

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