Dossiê/Processo 40121 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Lei n° 1711 de 1952, artigo 164. Lei n° 3780 de 12/06/1960

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Reference code

40121

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Lei n° 1711 de 1952, artigo 164. Lei n° 3780 de 12/06/1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 197p

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estespediram o pagamento das vantagens referente a Lei n° 1711 de 1952, artigo 164, e a Lei n° 3780 de 12/06/1960. A segurança foi negada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo.

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Accruals

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Conditions governing access

Rangel, Luiz Capelli (autor); Souza, Osrecargino Martins de (autor); Gama, Marly Ferreira (autor); Pacheco, Waldete Campos (autor); Barboza, Eliote Maria e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        45609 (número do documento)

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