Dossiê/Processo 38495 - Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 4244 de 1942. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Identificatie

referentie code

38495

Titel

Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 4244 de 1942. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Datum(s)

  • 1964; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 125 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Runiger, Maria do Socorro Serrão (autor); Serpa, Maria Gabriela de Andrada (autor); Gaertner, Themis (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45394 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik