Dossiê/Processo 38495 - Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 4244 de 1942. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Zona de identificação

Código de referência

38495

Título

Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 4244 de 1942. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 125 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Runiger, Maria do Socorro Serrão (autor); Serpa, Maria Gabriela de Andrada (autor); Gaertner, Themis (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45394 (número do documento)

        Área de ingresso