Relatórios

Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ, 1940 e 1950. Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941. Constituição Federal, artigo 170. Decreto nº 24174 de 25/04/1934. Lei nº 284 de 28/10/1936

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