Dossiê/Processo 23807 - Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Fatura

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Reference code

23807

Title

Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Fatura

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Carvalho, Vicente Martins de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        40328 (número do documento)

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