Dossiê/Processo 42222 - procuração. tabelião. Marinho Corrêa Guidice. R.do Rosário145RJ. 1960. 2 procurações. tabelião. Crepory Franco. 22º Ofício de Notas. r.Senador Dantas84-cRJ. 1960. procuração. tabelião. Benjamin Simões. MG, 1961. 12guias de recolhimento1957/1960. Escrituradealteração de contrato socila. 1949.,custas processuais. 1960Lei 2862/56. Lei 1474. Lei 1533/51, Decreto 35995/56. Lei 94/47

Área de identificação

Código de referência

42222

Título

procuração. tabelião. Marinho Corrêa Guidice. R.do Rosário145RJ. 1960. 2 procurações. tabelião. Crepory Franco. 22º Ofício de Notas. r.Senador Dantas84-cRJ. 1960. procuração. tabelião. Benjamin Simões. MG, 1961. 12guias de recolhimento1957/1960. Escrituradealteração de contrato socila. 1949.,custas processuais. 1960Lei 2862/56. Lei 1474. Lei 1533/51, Decreto 35995/56. Lei 94/47

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.147p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Impôsto de Renda(Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores impetraram mandado de segurança contra o delegado Regional do Imposto de Renda, pois este cobra-lhes o imposto de renda sobre as novas ações adquiridas pelos autores e distribuídos pela empresaUsina Queiroz Junior S/A, que após reavaliação do ativo imobiliário com base na lei 2862 de 04/09/1956aumentou seu capital. O réu cobra tal imposto sobre tais ações adquiridas pelos impetrados, pois estes deixaram de ser citados nas declarações de imposto de renda dos autores. Sobretudo os autores não aceitam tal cobrança, pautando-se na Lei 2852, artigo 5 de 04/09/1956. Os impetrantes não obtém o mandado. Após o processo ser julgado no Tribunal Federal de Recursose passar por agravo, é negado provimento ao pedido dos autores e estes são condenados a pagar o valor do imposto. Juiz Valverde Costa negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Athayde, Bernardino Austregésilo de(autor); Costa, Branca Maria de Queiroz(autor); Mendonça, Heliodora Carneiro de(autor); Matos, Raul Gomes de(autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47546 (número do documento)

        Área de ingresso