Dossiê/Processo 42222 - procuração. tabelião. Marinho Corrêa Guidice. R.do Rosário145RJ. 1960. 2 procurações. tabelião. Crepory Franco. 22º Ofício de Notas. r.Senador Dantas84-cRJ. 1960. procuração. tabelião. Benjamin Simões. MG, 1961. 12guias de recolhimento1957/1960. Escrituradealteração de contrato socila. 1949.,custas processuais. 1960Lei 2862/56. Lei 1474. Lei 1533/51, Decreto 35995/56. Lei 94/47

Área de identidad

Código de referencia

42222

Título

procuração. tabelião. Marinho Corrêa Guidice. R.do Rosário145RJ. 1960. 2 procurações. tabelião. Crepory Franco. 22º Ofício de Notas. r.Senador Dantas84-cRJ. 1960. procuração. tabelião. Benjamin Simões. MG, 1961. 12guias de recolhimento1957/1960. Escrituradealteração de contrato socila. 1949.,custas processuais. 1960Lei 2862/56. Lei 1474. Lei 1533/51, Decreto 35995/56. Lei 94/47

Fecha(s)

  • 1960; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.147p.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Impôsto de Renda(Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores impetraram mandado de segurança contra o delegado Regional do Imposto de Renda, pois este cobra-lhes o imposto de renda sobre as novas ações adquiridas pelos autores e distribuídos pela empresaUsina Queiroz Junior S/A, que após reavaliação do ativo imobiliário com base na lei 2862 de 04/09/1956aumentou seu capital. O réu cobra tal imposto sobre tais ações adquiridas pelos impetrados, pois estes deixaram de ser citados nas declarações de imposto de renda dos autores. Sobretudo os autores não aceitam tal cobrança, pautando-se na Lei 2852, artigo 5 de 04/09/1956. Os impetrantes não obtém o mandado. Após o processo ser julgado no Tribunal Federal de Recursose passar por agravo, é negado provimento ao pedido dos autores e estes são condenados a pagar o valor do imposto. Juiz Valverde Costa negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Athayde, Bernardino Austregésilo de(autor); Costa, Branca Maria de Queiroz(autor); Mendonça, Heliodora Carneiro de(autor); Matos, Raul Gomes de(autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47546 (número do documento)

        Área de Ingreso