Dossiê/Processo 42222 - procuração. tabelião. Marinho Corrêa Guidice. R.do Rosário145RJ. 1960. 2 procurações. tabelião. Crepory Franco. 22º Ofício de Notas. r.Senador Dantas84-cRJ. 1960. procuração. tabelião. Benjamin Simões. MG, 1961. 12guias de recolhimento1957/1960. Escrituradealteração de contrato socila. 1949.,custas processuais. 1960Lei 2862/56. Lei 1474. Lei 1533/51, Decreto 35995/56. Lei 94/47

Zone d'identification

Cote

42222

Titre

procuração. tabelião. Marinho Corrêa Guidice. R.do Rosário145RJ. 1960. 2 procurações. tabelião. Crepory Franco. 22º Ofício de Notas. r.Senador Dantas84-cRJ. 1960. procuração. tabelião. Benjamin Simões. MG, 1961. 12guias de recolhimento1957/1960. Escrituradealteração de contrato socila. 1949.,custas processuais. 1960Lei 2862/56. Lei 1474. Lei 1533/51, Decreto 35995/56. Lei 94/47

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.147p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Impôsto de Renda(Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram mandado de segurança contra o delegado Regional do Imposto de Renda, pois este cobra-lhes o imposto de renda sobre as novas ações adquiridas pelos autores e distribuídos pela empresaUsina Queiroz Junior S/A, que após reavaliação do ativo imobiliário com base na lei 2862 de 04/09/1956aumentou seu capital. O réu cobra tal imposto sobre tais ações adquiridas pelos impetrados, pois estes deixaram de ser citados nas declarações de imposto de renda dos autores. Sobretudo os autores não aceitam tal cobrança, pautando-se na Lei 2852, artigo 5 de 04/09/1956. Os impetrantes não obtém o mandado. Após o processo ser julgado no Tribunal Federal de Recursose passar por agravo, é negado provimento ao pedido dos autores e estes são condenados a pagar o valor do imposto. Juiz Valverde Costa negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Athayde, Bernardino Austregésilo de(autor); Costa, Branca Maria de Queiroz(autor); Mendonça, Heliodora Carneiro de(autor); Matos, Raul Gomes de(autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47546 (número do documento)

        Accession area