Procuração, Tabelião Mario de Almeida, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Lei nº 1293 de 27/12/1950 artigos 58, 27. Código do Processo Civil artigo 291. Decreto nº 24502 de 29/06/1934. Decreto nº 24646 de 10/03/1948 artigo 14. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939
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