Dossiê/Processo 18970 - Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 06/06/1924. Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715. Constituição da República, artigo 72. Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769

Área de identificação

Código de referência

18970

Título

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 06/06/1924. Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715. Constituição da República, artigo 72. Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769

Data(s)

  • 1924 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 78f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, proprietários de leiterias, alegaram que o Governo havia tabelado a venda do leite. A Companhia Mineira de Laticínios era o único entreposto que lhes fornecia leite pelo valor de 550 réis, para ser revendido por 700 réis. Porém, esta companhia alterou o preço do leite para 650 réis, o que veio a impossibilitar o comércio dos autores, já que o preço do leite era tabelado pelo Governo. Os autores requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório, a fim de que pudessem ter plena liberdade de comércio e venda do leite, sob pena de 50.000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Corrêa, Daniel Lopes e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/09/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20652 (número do documento)

        Área de ingresso