Dossiê/Processo 18970 - Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 06/06/1924. Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715. Constituição da República, artigo 72. Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769

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Reference code

18970

Title

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 06/06/1924. Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715. Constituição da República, artigo 72. Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, proprietários de leiterias, alegaram que o Governo havia tabelado a venda do leite. A Companhia Mineira de Laticínios era o único entreposto que lhes fornecia leite pelo valor de 550 réis, para ser revendido por 700 réis. Porém, esta companhia alterou o preço do leite para 650 réis, o que veio a impossibilitar o comércio dos autores, já que o preço do leite era tabelado pelo Governo. Os autores requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório, a fim de que pudessem ter plena liberdade de comércio e venda do leite, sob pena de 50.000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

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Conditions governing access

Corrêa, Daniel Lopes e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        20652 (número do documento)

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