Dossiê/Processo 18970 - Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 06/06/1924. Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715. Constituição da República, artigo 72. Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769

Área de identidad

Código de referencia

18970

Título

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 06/06/1924. Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715. Constituição da República, artigo 72. Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769

Fecha(s)

  • 1924 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 78f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, proprietários de leiterias, alegaram que o Governo havia tabelado a venda do leite. A Companhia Mineira de Laticínios era o único entreposto que lhes fornecia leite pelo valor de 550 réis, para ser revendido por 700 réis. Porém, esta companhia alterou o preço do leite para 650 réis, o que veio a impossibilitar o comércio dos autores, já que o preço do leite era tabelado pelo Governo. Os autores requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório, a fim de que pudessem ter plena liberdade de comércio e venda do leite, sob pena de 50.000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Corrêa, Daniel Lopes e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20652 (número do documento)

        Área de Ingreso