Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1932. Advogado, Euzébio de Queiróz Lima, Rua Primeiro de Março, 43, RJ. Decreto n° 3540 de 1918, artigo 1 a 5, Decreto n° 20179 de 06/07/1931, artigo 8, Decreto n° 19852 de 11/04/1931, Lei n° 221 de 1894, artigo 13, Von Ihereng, Esprit du Droit Romain, Paris, 1887, Fritz Feuner, Dir. Adm. Alemand
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