Dossiê/Processo 20669 - Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, Registro de Carta, 1938. Boletim de Renda 2 Posto de Niterói, 1938. Registro de Titulos e Documentos do Distrito Federal Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua do Rosário, 84, RJ. Decreto nº 19147 de 26/03/1930. Jornal Diário Oficial, 29/05/1934. Decreto nº 24294 de 25/05/1934. Decreto nº 21893 de 30/09/1932. Decreto nº 22892 de 5/07/1933. Renda Arrecadada pela Companhia Brasileira de Portos. Termo de Recurso, 1939. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ. Decreto Federal nº 16962 de 24/06/1925, Decreto Federal nº 21893 de 30/09/1932, Decreto Federal nº 22892 de 05/07/1933 e Decreto Federal nº 24294 de 25/05/1934. Decreto nº 24188, artigo 4. Decreto nº 19824 de 01/04/1931 e outros

1v. 89f.

Haryberto de Miranda Jordão era brasileiro, estado civil casado, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 36, pediu mandado de segurança a favor da Companhia Brasileira de Portos S/A, à Avenida Rio Branco 46. Esta era arrendatária de exploração comercial do porto de Niterói, por contrato de 10/08/1928 com o Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Federal 16962, de 24/06/1925 cláusula XIV. A taxa de conservação do porto seria arrecadada pela Alfândega do Rio de Janeiro e repassada à autora como renda ordinária da companhia. A suplicante não recebeu os valores devidos, e o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro José Leal negou certificar os totais mensais de renda ordinária. Para obter esses totais mensais desde ezembro de 1933, pediram o mandado. O juiz indeferiu o requerido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/10/2007

25866 (número do documento)