Dossiê/Processo 31212 - Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955. Recibo, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 194. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 27541 de 03/12/1949. Decreto nº 22755 de 31/05/1933

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Reference code

31212

Title

Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955. Recibo, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 194. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 27541 de 03/12/1949. Decreto nº 22755 de 31/05/1933

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

União Federal (réu). Pedro Calil e Companhia Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade individual com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194 e no Código de Processo Civil, artigo 64, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de Cr$ 84.446,70 referentes à Taxa de Armazenagem de máquinas operatrizes para indústria têxtil, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, que foram ilegalmente apreendidas e depositadas no armazém do Porto do Rio de Janeiro por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi ulgada procedente e o juiz Arnaldo G. Pires recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento de recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu os embargos

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Conditions governing access

Rodrigues, Clovis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        36001 (número do documento)

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