Rapports

Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 75. Código do Processo, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2370 de 1954, artigo 59. Decreto nº 10490A

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