Dossiê/Processo 39693 - Procuração, tabelião. Maurino Joffily Pereira, Campinas, São Paulo,1956 . guia de depósitos judiciais, CR$ 95.231.,50 , 1956 . Agravo em Mamdado de Segurança nº4.683-Distrito Federal . 1955 . custas processuais , 1957 . Certidão de parcelas de Imóveis , 1956 . Lei nº1533/51 . Decreto-Lei nº9.330/46 . Decreto -Lei nº36.773/55

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39693

Title

Procuração, tabelião. Maurino Joffily Pereira, Campinas, São Paulo,1956 . guia de depósitos judiciais, CR$ 95.231.,50 , 1956 . Agravo em Mamdado de Segurança nº4.683-Distrito Federal . 1955 . custas processuais , 1957 . Certidão de parcelas de Imóveis , 1956 . Lei nº1533/51 . Decreto-Lei nº9.330/46 . Decreto -Lei nº36.773/55

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram estado civil casados eram regime de comunhão de bens, de nacionalidade brasileira, profissão de prendas domésticas e engenheiro civil, respectivamente residentes na cidade de Campinas, estado de São Paulo. A mulher recebeu terrenos e prédio à Rua Pareto, 13 e 17, na cidade do Rio de Janeiro, por força de herança paterna, deixada por João Victorio Pareto. Recebeu ainda os imóveis da Rua Correa Dutra, 13, por herança materna, de Sofia Augusta de Vasconcelos Caldas Pareto. Por se tratar de causa mortis, o Imposto de Lucro Imobiliário seria indevido pelo Decreto-Lei nº9.330 de 1946 e Decreto-Lei nº 36.773 de 13/01/1955. Pediram outorga de escritura de renda, indevidamente de imposto, para Sergio Caldara e Zalamans Snejers.O Juiz Subistituto da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a seguranç, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Costa, Sofia Berta Pareto da (Autor); Costa, Horácio Antonio da (Autor); Gusmão, Alberto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

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        Archivist's note

        46364 (número do documento)

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