Dossiê/Processo 33829 - Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, de 1957. Comprovante demitido pela diretoria da despesa pública dos proventos do autor. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Lei nº 1675 de 25/09/1952. Lei nº 1711 de 28/10/1952

1v. 64f.

O primeiro autor era estado civil desquitado e o segundo casado, aposentados do Superior Tribunal de Militar. Moveram contra a União uma Ação Ordinária, por conta do direito que lhes eram devidos com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, de acordo com o padrão de inatividade, e por sua inaplicabilidade aos autores e insconstitucionalinalidade que foi declarada com o não reconhecimento de tal direito. Requereram o pagamento segundo os valores aprovados pela Lei nº 2745 de 1956, atualizados, da gratificação adicional a que cada um fazia jus, e conseqüentemente o pagamento das diferenças entre o valor que os autores receberam a título de gratificação adicional e as que deveriam ter recebido após a vigência da lei supracitada. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Magalhães, Plínio Mattos de (autor); Liberal, Manfredo Segismundo e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

31739 (número do documento)