Dossiê/Processo 27469 - Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1958. Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957. Certificado de Habilitação, 1951. Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812. Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1. Lei nº 288 de 1948, artigo 2. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-lei nº 197 de 1938. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291

1v. 66p.

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Jertuliano Henrique de (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

31695 (número do documento)