Dossiê/Processo 27013 - Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 47. Advogado Antonio G. de Oliveira

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Reference code

27013

Title

Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 47. Advogado Antonio G. de Oliveira

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Curvelo, Minas Gerais entrou com ação contra a suplicada para que a mesma fosse responsabilizada a realizar pagamento ao autor de todos os subsídios, ajudas de custo e quaisquer vantagens devidas ao autor e indenização por danos morais, resultantes de atos do Poder Judiciário e do Tribunal Superior Eleitoral. O autor concorreu as eleições para Deputado Federal pelo Partido Republicano, Secção de Minas Gerais em 2 de dezembro de 1945, tendo conseguido ser eleito primeiro suplente do partido, e quando substituiu o Deputado eleito, Dr. Mário Brant, na Câmara Federal, foi afastado e posto em seu lugar o Dr. Carlos Álvares da Silva Campos, mediante reclamação deste último. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A Ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A ré embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal rejeitos os embargos

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Silva, Péricles Pinto da (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        34979 (número do documento)

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