Dossiê/Processo 23806 - Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ. Patente de Registro, 1958. Lei nº 3520 de 300/12/1958. Decreto nº 43711 de 17/05/1958. Lei nº 3487 de 13/12/1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141. Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27. Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133. Lei nº 1254 de 014/12/1950. Lei nº 2974 de 28/11/1956. Lei nº 159 de 1935

1v. 80f.

Os autores, fabricantes de matérias básicas de perfumarias e aromas para fins alimentícios, de acordo com a Lei nº 3520 de 30/12/1958, estariam livre de qualquer taxação. Assim como aqueles autores que se dedicavam à fabricação de peças e conexões para tubos de aço e ferro. Acontece que o governo reformou a Lei do Selo e do Imposto de Consumo, a fim de cobrar-lhes os referidos impostos. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 31, 34, 73, 74 e 141, requereram um mandado de segurança para não serem cobrados as novas taxas previstas. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-10-2007

40054 (número do documento)