Dossiê/Processo 28175 - Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense Varig, 1953. Recibo Hospedagem e Gastos Alimentícios, 1953. Fatura Ambassador Hotel, 1953. Carta Precatória, 1958. Código Civil, artigo 1266, 159, 15. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 283. Advogado Miguel Lins e J. A. Motta Junior Avenida Rio Branco, 137, RJ, Mariano Augusto de Medeiros e Cláudio Viana de Lima Avenida Nilo Peçanha, 151, RJ

1v. 162p.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Rua Vigário José Ignácio, 216, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que firmou contrato misto de compra do produto da pesca e de sociedade quanto aos lucros armados com Niels Sigvaro Persson e Aage Valdemar Petersem, nacionalidade Dinamarquesa, natural da Dinamarca,proprietários do barco de pesca Ingerd, entretanto, afirmou que estes descumpriram cláusulas contratuais. Diante disto, a suplicante ingressou em juízo, requerendo o seqüestro do referido barco, tendo sido o sem pedido referido. Porém, a suplicante alegou o dito barco zarpou às escondidas, resultado da negligência do 3º Depositário Judicial. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de CR$907.084,40 referente aos prejuízos decorrentes da negligência do dito depositário. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, não se conformando, interpôs embargos de infringentes e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu tais embargos

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

30698 (número do documento)