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Reference code
Title
Date(s)
- 1965; 1971 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 83f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cabral, Mauricio Alves (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
32716 (número do documento)