Dossiê/Processo 31100 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Diário Oficial, 29/01/1963. Decreto-Lei de 18 de 1961

1v. 83f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cabral, Mauricio Alves (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/2007

32716 (número do documento)