Dossiê/Processo 28619 - Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1968. Auto de Infração, 1965. Notificação para Recolhimento de Multa, 1965. Nota Fiscal, 1965. Registro de Mercadoria. Auto de Penhora, 1966. Código do Processo Civil, artigo 292. Lei nº 2642 de artigo 6. Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962

1v. 101f

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

34719 (número do documento)